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Regimento Conselho Local de Saúde de Paquetá


Regimento Interno do Conselho Local de Saúde da UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MANUEL ARTHUR VILLABOIM UISMAV – PAQUETÁ


 

Capítulo I – Da Instituição

Artigo 1º – O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Local de Saúde da UISMAV – PAQUETÁ, criado com base na          Lei nº 8142/90, que prevê o controle social do SUS.



Capítulo II – Da Competência e Objetivos

Artigo 2º – Ao Conselho Local de Saúde/UISMAV compete o acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas e dos determinantes de saúde na Ilha de Paquetá, definindo as prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela UISMAV.
 

Capítulo III – Das Diretrizes Básicas de Atuação

Artigo 3º – O Conselho Local de Saúde/UISMAV observará, no exercício de suas atribuições, as diretrizes básicas e prioritárias do Sistema Único de Saúde, conforme expressos na Constituição Federal.

 
Capítulo IV – Da Composição

Artigo 4º – O Conselho Local de Saúde/UISMAV terá composição bipartite, com representação dos funcionários da UISMAV/Estratégia Saúde da Família e também da Comunidade.

Parágrafo 1º – A representação será feita na proporção paritária de 50%, respectivamente.

Parágrafo 2º – Os gestores, Diretor da UISMAV e o Gerente da Estratégia Saúde da Família de Paquetá integrarão o Conselho Local de Saúde como membros natos, e indicarão os seus respectivos suplentes.

Parágrafo 3º – A Associação dos Moradores de Paquetá integrará o Conselho Local de Saúde como membro nato, indicando o seu representante e respectivo suplente.

Parágrafo 4º – A representação da comunidade e dos Funcionários da UISMAV/ESF, exceto o explicitado no parágrafo 2º e 3º do artigo 4º, se dará através de eleição direta, quando os representantes eleitos serão indicados por escrito e de acordo com seus fóruns de decisão, além de acompanhadas das respectivas atas.

Parágrafo 5º – A composição máxima do Conselho será de 20 conselheiros, com idade mínima de 16 anos, a saber:

Dez (10) representantes da comunidade: das crianças, adolescentes, jovens, mulheres, homens, idosos, meio ambiente, portadores de necessidades especiais, diversidades sociais e da Associação dos Moradores;

Dez (10) representantes dos Funcionários: Direção da UISMAV; Gerência da ESF; dos funcionários da ESF; Médicos da Emergência; Odontologia, Enfermagem e Técnicos de Enfermagem; Laboratório, RX e Farmácia; Serviço Social, Serviço de Vigilância em Saúde, Saúde Mental, Nutrição e Fisioterapia; Administração, RH, Digitação, Almoxarifado, Documentação, Telefonia; e dos Serviços de APOIO: Cozinha, Limpeza, Vigilantes, Motoristas, Maqueiros e Lavanderia.

 
Capítulo V – Das Indicações e Substituições

Artigo 5º – Os representantes (titulares e suplentes) serão eleitos, através de processo de escolha que garanta a participação ampla e democrática de todos, pelas respectivas partes, salvo o constante nos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º.

Parágrafo 1º – Os representantes dos funcionários gozarão de proteção legal contra assédio moral, durante o mandato, excetuando–se as situações de demissão por justa causa.

Parágrafo 2º – Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada pela Direção da UISMAV, mediante ofício encaminhado à coordenação da área (Cap1) e ao Conselho Distrital de Saúde que nos corresponde.

Parágrafo 3º – Caberá aos Conselheiros indicar, em sistema de rodízio consensual, dois conselheiros para participarem das reuniões do Conselho Distrital de Saúde.

Parágrafo 4º – A substituição dos membros titulares ou suplentes, sempre que entendido como necessária pela parte que representa, se processará através do consenso da maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo 5º – No caso de ausência ou afastamento, temporário ou definitivo, de um dos membros titulares, assumirá, automaticamente, o respectivo suplente.

Parágrafo 6º – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, juntamente com seu titular, terão assegurado o direito à voz.

Artigo 6º – O mandato dos membros representantes, respeitando o disposto no artigo anterior, será de 02 (dois) anos, facultando o direito a uma (01) reeleição.

Artigo 7º – Caberá aos Conselheiros, em votação, elegerem o Presidente e o Secretário do Conselho, bem como seus respectivos suplentes (os 2os mais votados).


Capítulo VI – Das Atribuições

Artigo 8º – São atribuições do Conselho Local de Saúde da UISMAV:

Participar do planejamento das atividades, deliberando sobre prioridades dentre as necessidades e demandas;

1.    Acompanhar a execução das ações de saúde, avaliando o cumprimento do plano de trabalho e metas, apreciando os determinantes sociais;

2.    Acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela UISMAV;

3.    Promover a divulgação do serviço e de informações de interesse da população, bem como promover a orientação de usuários;

4.    Propor a retomada do funcionamento do Centro de Estudos da UISMAV, sendo suas funções definidas em estatuto próprio;

5.    Propor que o próximo Diretor da UISMAV seja escolhido por um processo eleitoral livre e democrático, com regulamento previamente estabelecido para esta finalidade;

6.     Participar do acompanhamento e avaliação do funcionamento do Sistema de Saúde na região, encaminhando, quando oportuno, propostas e pareceres aos Conselhos Distrital e Municipal de Saúde;

7.     Participar da elaboração do planejamento, para utilização de recurso financeiro que a SMSDC destina à UISMAV, através da determinação das necessidades específicas, bem como definir as prioridades e metas, além de acompanhar a execução do orçamento;

8.     Promover contatos com instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;

9.     Fazer com que os pleitos e prioridades definidas pelo Conselho Local de Saúde sejam encaminhadas pela Mesa Diretora (Presidente e Secretário do Conselho) ao Diretor da Unidade de Saúde, para as devidas providências e medidas cabíveis. Havendo entraves às resoluções das prioridades a mesa diretora, com aprovação da maioria simples dos conselheiros, deverá formalizar convite às autoridades em questão, para que venham prestar esclarecimentos sobre a não resolução. Após isto, persistindo ainda os entraves, caberá ao Conselho autorizar à sua mesa diretora (Presidente e Secretário) buscar o amparo legal, previsto em lei, de outros órgãos de defesa da cidadania ativa, democraticamente constituída (Conselhos Regionais Profissionais, Sindicatos das diversas categorias, Conselho Distrital de Saúde e Ministério Público);

10.  Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos.

Parágrafo 1º – Cabe ao Conselho Local de Saúde zelar pela preservação do serviço, suas diretrizes e princípios.

Parágrafo 2º – O Conselho Local de Saúde poderá, quando entender oportuno, convidar a participar de suas reuniões e atividades, a qualquer pessoa, desde que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados.

Parágrafo 3º – O Conselho Local de Saúde respeitará, em sua atuação, as atribuições da Direção da UISMAV no encaminhamento das questões administrativas, conforme estabelecido nas normas e regulamentos do funcionário público e determinações da Secretária Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo 4º – Cabe aos representantes da comunidade, bem como, a representação de funcionários, colaborarem com a Direção da UISMAV, sempre que necessário, na realização de trabalhos específicos.

 

Capítulo VII – Do Funcionamento Interno

Artigo 9º – O Conselho Local de Saúde deverá realizar uma Assembleia Geral a cada início de ano, apresentando a sua composição, relatório anual de atividades, planejamento anual de atividades, do qual deverão ser entregues cópias, para as entidades e órgãos que o representam.

Parágrafo 1º – O edital de convocação para a Assembleia Geral anual, deverá ser fixado em locais públicos, com pelo menos dez (10) dias de antecedência e deverá conter a ordem do dia.

Parágrafo 2º– Na Assembleia Anual deverá ser apresentado o Cronograma anual de reuniões do Conselho Local de Saúde, o qual deverá ser mantido nos quadros e nos murais da UISMAV.

Parágrafo 3º– Desta assembleia deverão participar os moradores da área e os funcionários da UISMAV.

Artigo 10º – O Conselho Local de Saúde da UISMAV reunir–se–á com presença da maioria simples de seus membros (50% + 1), desde que haja representantes das duas partes da composição, considerando–se os suplentes que estiverem substituindo os titulares, devendo constar em ata.

Artigo 11º – As reuniões do Conselho Local de Saúde serão abertas a qualquer cidadão interessado em participar na condição de ouvinte, tendo direito assegurado à voz, mas não ao voto.

Artigo 12º – O Conselho Local de Saúde da UISMAV deliberará por maioria simples dos membros com direito a voto, devendo os assuntos debatidos serem votados em aberto e com participação das duas partes.

Parágrafo único – Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate.

Artigo 13º – O Conselho Local de Saúde reunir–se–á ordinariamente a cada 30 ou 45 dias, podendo convocar reuniões extraordinárias, por pelo menos 1/3 dos membros titulares (06 pessoas), tendo dia e hora acordados pela maioria dos conselheiros. Caberá ao Conselho fornecer, na forma da lei, declaração de comparecimento aos conselheiros, quando solicitada.

Parágrafo Único – As reuniões dos Conselhos Locais de Saúde deverão iniciar com a presença mínima de cinquenta por cento mais um (50% + 1) dos seus membros, com a tolerância máxima de quinze (15) minutos de alteração do horário previsto.

Artigo 14º – Fica assegurado, a cada um dos membros participantes das reuniões do Conselho Local de Saúde, o direito de manifestar–se sobre o assunto em discussão, porém, uma vez encaminhado para votação, o mesmo assunto não poderá voltar a ser discutido no seu mérito, na mesma reunião.

Artigo 15º – Os assuntos tratados e as deliberações tomadas, em cada reunião, serão registrados em ata e aprovados pelos presentes, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias com seus respectivos votantes, e ser de livre acesso, amplamente divulgada pelos conselheiros junto aos seus representados, além de afixada em quadros e murais da UISMAV.

Artigo 16º – O membro do Conselho Local de Saúde da UISMAV que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no período de um ano civil, mesmo que justificadas, será desligado do Conselho, devendo ser substituído pelo suplente, onde o seguimento deverá indicar novo suplente.
 

Capitulo VIII – Dos Trabalhos

Art. 17º – As reuniões dos Conselhos Locais de Saúde constarão de 3 (três) partes:

I – EXPEDIENTE:

a) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

b) Expedientes e informes do Conselho Local de Saúde (poderão ser abertos aos moradores locais, presentes).

c) Apresentação e aprovação da Pauta da Reunião;

II – ORDEM DO DIA:

Destinada à discussão e votação das matérias previstas na reunião.

III – ASSUNTOS DIVERSOS:

Discussão dos demais assuntos inseridos e incluídos na pauta.

Art. 18º – Do que se passar na reunião, será lavrada ata circunstanciada, fazendo–se nela constar:

I – A natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização, nome de quem a presidiu e o nome dos conselheiros presentes, bem como aqueles que não compareceram;

II – A discussão porventura havida a propósito da ata e votação desta;

III – O expediente;

IV – Conclusões havidas na ordem do dia e o resultado de votações.

 

Capitulo IX – Da Coordenação

Art. 19º – O Conselho Local de Saúde deverá ser coordenado por uma mesa diretora, eleita entre seus membros para um período de dois (2) anos, e terá a seguinte constituição:

I – Presidente;

II – Vice–presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

§ 1º – Os membros da mesa diretora serão os representantes legais do Conselho Local de Saúde, em qualquer instituição ou solenidade oficial.

§ 2º – Na impossibilidade dos mesmos se fazerem presentes, deverão delegar outros membros, do mesmo Conselho Local de Saúde.

 

Art. 20º – São prerrogativas do Presidente:

I – Presidir as reuniões e os trabalhos do Conselho Local de Saúde;

II – Convocar reuniões e trabalhos do Conselho Local de Saúde;

III – Dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros,

coordenar os debates e, neles intervir, para esclarecimento;

IV – Promover e regulamentar o funcionamento do Conselho, como seu responsável, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos necessários para atender aos serviços;

V – Corresponder–se em nome do Conselho e representá–lo nas solenidades e atos oficiais;

VI – Apresentar nas Assembleias Anuais o relatório anual de atividades, remetendo cópia ao Conselho Municipal de Saúde, à Unidade de Saúde de sua área de abrangência e às entidades e órgãos representadas no Conselho Local de Saúde;

VII – Resolver os casos omissos de natureza administrativa;

VIII – Homologar as resoluções do Conselho Local de Saúde.

Parágrafo único – O vice–presidente assumirá as ausências ou impedimentos eventuais e, em caso de vacância da presidência, completará o período de mandato.



Art. 21º – São funções do 1º Secretário:

a) Executar os trabalhos de natureza administrativa do Conselho Local de Saúde;

b) Organizar os processos para o devido encaminhamento aos órgãos competentes;

c) Ajudar na organização da pauta para as reuniões plenárias;

d) Tomar providências necessárias para a instalação e funcionamento das reuniões do Conselho;

e) Manter articulação com órgãos técnicos e administrativos competentes e com o Conselho Municipal e Distrital de Saúde;

f) Elaborar junto ao Presidente, as atas das reuniões do Conselho Local de Saúde;

g) Organizar a documentação e todos os dados do Conselho Local de Saúde.

Parágrafo único – O Segundo Secretário deverá assumir as prerrogativas do    1º Secretário, na ausência do mesmo.

Art. 22º – O Presidente, Vice–Presidente, 1º e 2º Secretários deverão ser eleitos entre os próprios membros do Conselho Local de Saúde.

 

Capitulo X – Das Disposições Gerais e transitórias

Art. 23º – O plenário do Conselho Local de Saúde é o órgão de deliberação plena e conclusiva, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária           dos conselheiros nomeados, cumprindo os requisitos de funcionamento estabelecidos neste regimento.

Art. 24º – O documento competente para divulgar as decisões do Conselho Local de Saúde, para todos os efeitos, será a resolução assinada pelo               1º Secretário e pelo Presidente do Conselho Local de Saúde.

Art. 25º – Que o segmento gestão garanta a participação dos seus representantes no Conselho Local de Saúde, comprometendo–se, assim, com o seu funcionamento.

Art. 26º – As funções dos membros dos Conselhos Locais de Saúde não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública.

Art. 27º – Os conselheiros que se candidatarem a cargo eletivo público, deverão solicitar seu afastamento como membro do Conselho Local de Saúde, com antecedência de seis (6) meses das eleições.

Artigo 28º – O presente regimento poderá ser alterado parcial ou totalmente, por proposta expressa por qualquer Conselheiro ou pela Presidência, desde que apresentada previamente, amplamente divulgada, discutida e aprovada por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos Conselheiros Titulares, após um prazo de 90 (noventa) dias de sua aprovação.

Artigo 29º – No caso de questões cuja resolução não for possível, no âmbito do Conselho Local de Saúde da UISMAV, estas deverão ser submetidas ao Conselho Distrital de Saúde.

Artigo 30º – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Local de Saúde da UISMAV.

Artigo 31º – Este Regimento Interno do Conselho Local de Saúde entrará em plena vigência na data em que o mesmo for aprovado, pela maioria dos conselheiros, reunidos para este fim.

Parágrafo Único – Após aprovação, o presente regimento deverá ser afixado em locais visíveis, em quadros e murais da UISMAV.

 

 

 

Este regimento foi aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária do Conselho Local de Saúde da UISMAV em 12/11/2012.

 

 

 

 
Ilha de Paquetá, Rio de Janeiro, Novembro de 2012.